Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue. Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
- C)Certo
Correto. Depois de naturalizado, o agente é brasileiro para fins do art. 7º, II, b, do CP, e a entrada no território nacional é uma das condições para aplicação da lei brasileira.
- E)Errado
Errado. A nacionalidade brasileira secundária não impede a incidência da extraterritorialidade condicionada; ela é justamente o fundamento para a hipótese de crime praticado por brasileiro no exterior.
Gabarito: C
O art. 7º, II, b, do Código Penal admite a aplicação da lei penal brasileira a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, inclusive naturalizado, desde que preenchidas as condições do § 2º. Entre essas condições está a entrada do agente no território nacional, além de dupla punibilidade, possibilidade de extradição em tese, ausência de absolvição ou cumprimento de pena no exterior e inexistência de causa extintiva da punibilidade.