Com referência aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
- A)Praticará o crime de prevaricação o servidor público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometer infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Incorreta. Deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado é condescendência criminosa, prevista no art. 320 do Código Penal, não prevaricação.
- B)No peculato culposo, a reparação integral do prejuízo causado à administração pública autoriza a redução da pena, ainda que tal reparação seja posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correta. No peculato culposo, a reparação posterior é sentença irrecorrível não extingue a punibilidade, mas reduz de metade a pena imposta.
- C)Pratica o crime de desobediência o indivíduo que descumpre as condições da prisão domiciliar.
Incorreta. O descumprimento das condições da prisão domiciliar tem consequências processuais ou executórias próprias e não se enquadra automaticamente como crime de desobediência.
- D)Não se considera funcionário público para fins penais o advogado dativo nomeado para a defesa de hipossuficientes em local onde a defensoria pública não atua.
Incorreta. O advogado dativo nomeado para atuação em defesa de hipossuficientes exerce função pública relevante e pode ser considerado funcionário público para fins penais.
Gabarito: B
No peculato culposo, a reparação do dano tem tratamento especial no art. 312, § 3º, do Código Penal: se ocorre antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se ocorre depois, reduz de metade a pena imposta. A questão também exige separar tipos próximos: indulgência com subordinado é condescendência criminosa, não prevaricação; descumprimento de prisão domiciliar não configura automaticamente desobediência; e advogado dativo pode ser equiparado a funcionário público para fins penais.