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Direito Penal · CESPE/CEBRASPE · 2021

Questão comentada de Direito Penal

A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos, julgue o item que se segue. O registro de armas de fogo destruídas no Sistema Nacional de Armas é de incumbência do Ministério da Defesa.

Gabarito: C

No eixo de segurança pública e direitos humanos, o Programa Nacional de Direitos Humanos prevê medidas de controle de armas, incluindo registro das armas destruídas no SINARM. O item foi considerado certo pelo gabarito definitivo do CEBRASPE.

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