Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
- C)Certo
Errado. A perda do cargo por abuso de autoridade não é automática e não há afastamento automático a partir do recebimento da denúncia.
- E)Errado
Correto marcar Errado. O item contraria o art. 4º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, que exige reincidência específica e declaração motivada para perda do cargo e inabilitação.
Gabarito: E
Na Lei 13.869/2019, a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo e a inabilitação para exercício de cargo ou função pública não são efeitos automáticos da condenação. Esses efeitos dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e devem ser declarados motivadamente na sentença. Afastamento cautelar também não decorre automaticamente do simples recebimento da denúncia.