A respeito dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.
- A)O indulto extingue os efeitos penais da condenação, sejam eles primários ou secundários, mas não os extrapenais.
Incorreta. O indulto extingue a punibilidade quanto à pena, mas não apaga de modo geral todos os efeitos penais secundários e extrapenais da condenação.
- B)A condenação penal implica a perda em favor da União de todo e qualquer instrumento do crime, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Incorreta. A perda dos instrumentos do crime não alcança todo e qualquer instrumento; a regra legal exige, especialmente, que sejam instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
- C)Independentemente do quantum da pena aplicada, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Correta. Pode ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem localizados ou estiverem no exterior, independentemente do tamanho da pena aplicada.
- D)A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, independentemente de motivação declarada na sentença.
Incorreta. A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é automática nesses termos; além dos requisitos legais, deve ser motivadamente declarada na sentença.
Gabarito: C
Os efeitos da condenação penal se dividem em automáticos e não automáticos. A perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, quando estes não forem encontrados ou estiverem no exterior, decorre do art. 91 do Código Penal e não depende do quantum da pena aplicada. JÁ a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo exige hipóteses legais próprias e motivação expressa na sentença.