Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.
- C)Certo
Incorreta. O item mistura fundamentos: embora a lei brasileira se aplique, o fundamento não é o princípio da bandeira ou representação, e sim a territorialidade por extensão.
- E)Errado
Correta. O gabarito é Errado porque a razão jurídica indicada no item está equivocada.
Gabarito: E
Embarcações e aeronaves brasileiras públicas ou a serviço do governo brasileiro são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem, conforme o art. 5º, § 1º, do Código Penal. Por isso se aplica a lei penal brasileira, mas por territorialidade por extensão. O princípio da bandeira, pavilhão ou representação é usualmente ligado a hipóteses de extraterritorialidade envolvendo embarcações ou aeronaves brasileiras privadas no exterior, quando não julgadas lá.