Com base na legislação relativa a crimes de abuso de autoridade e atos de improbidade administrativa, julgue o item subsequente. Caracteriza abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar fora do horário do expediente forense, se feito sem justa causa.
- C)Certo
Incorreta. O item usa parametro errado: fora do expediente forense não equivale necessariamente a abuso de autoridade.
- E)Errado
Correta. O gabarito é errado porque a lei tipifica o cumprimento após as 21h ou antes das 5h, e não simplesmente fora do expediente forense.
Gabarito: E
Na Lei 13.869/2019, o abuso no cumprimento de mandado de busca domiciliar usa o marco legal das 21h as 5h, não o horario de expediente forense.