À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte. As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
- C)Certo
Errado. A afirmação exige, de modo absoluto, certidao de casamento ou declaração de união estavel apresentada pelo visitante, o que não corresponde a regra regulamentar completa.
- E)Errado
Correto. A visita íntima pode depender de cadastro e demonstracao de vínculo, mas a comprovacao documental pode ser suprida por declaração dos interessados.
Gabarito: E
A política de atencao a mulheres privadas de liberdade assegura visita íntima ou conjugal em bases isonomicas, mas a comprovacao de casamento ou união estavel não pode ser lida de forma absolutamente rigida. A regulamentacao permite que a exigencia documental seja suprida por declaração firmada pela pessoa privada de liberdade e pela pessoa indicada para a visita, dirigida a autoridade administrativa. Por isso, a palavra "obrigatoriamente" torna a assertiva errada.