Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também se aplica à pessoa que utilizar o selo sabendo que ele foi alterado por terceiro.
- C)Certo
Correta: quem utiliza selo tributario falsificado ou alterado, sabendo da falsificacao, incorre na mesma pena prevista para o falsificador.
- E)Errado
Incorreta: a lei não reserva a pena apenas ao falsificador material; o uso consciente do selo falso também e equiparado pelo art. 293, § 1º, do CP.
Gabarito: C
O art. 293 do CP pune a falsificacao de selo destinado a controle tributario, inclusive por alteração. O § 1º equipara a pena de quem usa, guarda, possui ou detem os papeis falsificados, desde que ciente da falsidade.