No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária incluem-se a inspeção e a fiscalização dos estabelecimentos penais estaduais e federais.
- C)Certo
Certo. A LEP atribui ao CNPCP a inspecao e fiscalizacao de estabelecimentos penais, atividade abrangida pelo enunciado.
- E)Errado
Errado. A afirmação está de acordo com as atribuicoes legais do CNPCP, portanto não deve ser julgada errada.
Gabarito: C
A LEP inclui o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria entre os órgãos da execução penal e lhe atribui função normativa, consultiva e fiscalizatoria. Entre suas atividades esta inspecionar e fiscalizar estabelecimentos penais, inclusive nas esferas estadual e federal.