A lei penal temporária
- A)é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
Incorreta. A lei temporária aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência ainda que julgados depois do fim do prazo.
- B)é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
Incorreta. Lei temporária tem duracao previamente determinada; lei excepcional e que se vincula a circunstâncias anormais.
- C)será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
Incorreta. Em crime permanente, aplica-se a lei vigente quando cessa a permanencia, conforme a regra jurisprudencial; a alternativa não descreve a lei temporária.
- D)deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
Incorreta. A lei temporária não precisa de revogacao expressa posterior; ela se autorrevoga no termo final previsto.
- E)inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.
Correta. A temporalidade e pressuposto da ilicitude punivel na lei penal temporária, que conserva ultratividade para fatos praticados em sua vigência.
Gabarito: E
Lei penal temporária e aquela editada para vigorar por prazo previamente determinado. Ao final do prazo, ela se autorrevoga, mas continua aplicável aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo que o julgamento ocorra depois; isso e a ultratividade prevista no art. 3 do Codigo Penal. O fator temporal integra a própria razão de punibilidade da norma temporária.