Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. Considere que, em uma fiscalização ao acaso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) tenha apreendido um veículo no qual era transportada grande quantidade de cocaína de um estado para outro. Considere também que o motorista tenha sido preso em flagrante por tráfico de drogas, e o veículo, apreendido. Nessa situação hipotética, não poderá a PRF, responsável pela prisão, fazer uso do bem apreendido, porque a autorização judicial nesse sentido somente alcança os órgãos de polícia incumbidos da investigação propriamente dita.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação limita indevidamente o uso do bem apreendido aos órgãos de polícia investigativa, contrariando a previsão legal que alcança também a polícia rodoviária.
- E)Errado
Correta. A PRF pode, em tese, fazer uso do bem apreendido mediante autorização judicial e observância das cautelas legais.
Gabarito: E
Na Lei de Drogas, bens apreendidos em contexto de tráfico podem ser utilizados por órgãos de polícia mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público, com responsabilidade pela conservação. O art. 62 da Lei nº 11.343/2006 não restringe essa possibilidade apenas aos órgãos de polícia incumbidos da investigação; ele inclui também a polícia rodoviária.