Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial. Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. Caracterizado o crime de abuso de autoridade, caberá ao conduzido representar criminalmente contra a autoridade que determinou a medida, cuja representação é condição de procedibilidade para eventual ação penal.
- C)Certo
Incorreta. A representação do conduzido não condiciona a persecução penal nos crimes de abuso de autoridade.
- E)Errado
Correta. A ação penal é pública incondicionada, de modo que a falta de representação não impede eventual ação penal.
Gabarito: E
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada. A vítima pode provocar as autoridades e há possibilidade de ação penal privada subsidiária se o Ministério Público ficar inerte, mas a representação do ofendido não é condição de procedibilidade para a ação penal por abuso de autoridade.