Em relação à conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, é correto afirmar que
- A)o tipo penal impõe, para a consumação do delito, a existência de recursos para honrar a obrigação.
Incorreta. O tipo não exige, para consumacao, a existencia de recursos suficientes para honrar a obrigação; o foco e a inscricao irregular em restos a pagar.
- B)é possível o enquadramento da conduta tanto na modalidade dolosa quanto na culposa.
Incorreta. O delito e doloso; não há modalidade culposa prevista para essa conduta.
- C)incorre no mesmo crime o sucessor que assume o cargo e não promove o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido legalmente.
Incorreta. O sucessor que não promove cancelamento de restos a pagar em valor superior ao permitido incorre em figura penal própria, não no mesmo crime de ordenar ou autorizar a inscricao irregular.
- D)configura desistência voluntária se, antes de que se tenha operado a efetiva inscrição, o sujeito ativo revogar ou anular o ato anterior.
Correta. Conforme o gabarito oficial, se antes da efetiva inscricao o sujeito revoga ou anula o ato anterior, configura-se desistência voluntaria.
- E)é crime próprio, que somente pode ser praticado por detentor de mandato eletivo.
Incorreta. E crime próprio de agente com atribuicao para ordenar ou autorizar a inscricao, mas não se limita a detentor de mandato eletivo.
Gabarito: D
O art. 359-B do Codigo Penal pune a inscricao irregular de despesa em restos a pagar, quando a despesa não foi previamente empenhada ou excede limite legal. A banca considerou que, se o agente revoga ou anula o ato antes da efetiva inscricao, há desistência voluntaria, afastando a consumacao. Também e importante separar esse delito de tipos vizinhos: a falta de cancelamento de restos a pagar em excesso constitui figura própria, não o mesmo crime do art. 359-B.