Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item. Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito a responder pelo crime de abuso de autoridade.
- C)Certo
Incorreta. O item generaliza indevidamente: cumprir mandado após as 18 horas não configura, por si só, o crime de abuso de autoridade; a lei fala em após 21 horas ou antes de 5 horas.
- E)Errado
Correta. O item esta errado, porque o marco penal específico da Lei 13.869/2019 não e 18 horas, mas o intervalo vedado após 21 horas e antes de 5 horas.
Gabarito: E
A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza o cumprimento de mandado de busca e apreensao domiciliar fora do intervalo legal específico. O art. 22, paragrafo 1, III, da Lei 13.869/2019 tipifica a execução de mandado de busca e apreensao domiciliar após as 21 horas ou antes das 5 horas. Assim, a simples referência a horario posterior a 18 horas não basta para afirmar o crime.