Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir. A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato.
- C)Certo
Correta: a pendencia da multa penal impede a extinção completa da punibilidade da condenacao, ainda que a pena privativa de liberdade já tenha sido cumprida.
- E)Errado
Incorreta: a multa não e mero acessorio civil sem reflexo penal; sua pendencia interfere na extinção da punibilidade.
Gabarito: C
A multa criminal conserva natureza penal. Como regra, enquanto houver multa penal pendente de pagamento ou extinção regular, não se declara integralmente extinta a punibilidade referente a condenacao pelo mesmo fato.