O princípio da intranscendência da pena define que:
- A)Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Certa, pois reproduz o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que consagra a intranscendência da pena com a ressalva dos efeitos patrimoniais.
- B)A lei regulará a indivualização da pena.
Errada, porque trata do princípio da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição.
- C)Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Errada, porque corresponde ao princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição.
- D)Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.
Errada, porque descreve a teoria da adequação social, ligada à tipicidade material, e não à intranscendência da pena.
- E)Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.
Errada, porque menciona a ofensividade ou lesividade, que exige relevância da lesão ao bem jurídico para o reconhecimento do crime em sentido material.
Gabarito: A
O princípio da intranscendência da pena, também chamado de pessoalidade da pena, significa que a sanção penal não pode ultrapassar a pessoa do condenado. Em outras palavras, ninguém pode cumprir pena no lugar de outra pessoa, porque responsabilidade penal é, em regra, pessoal. Esse princípio está no art. 5º, XLV, da Constituição Federal: a pena não passa da pessoa do condenado. É uma proteção básica do Direito Penal contra punições “em cadeia”, aquelas em que a família ou terceiros acabam pagando a conta penal de alguém. Mas a Constituição faz uma ressalva importante: a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, nos limites do patrimônio transferido. Ou seja, a pena não se transmite, mas efeitos patrimoniais civis podem alcançar os herdeiros até certo ponto. Por isso, o gabarito é a letra A, porque ela reproduz praticamente a literalidade do texto constitucional. As demais alternativas falam de outros princípios penais e processuais, como individualização da pena, presunção de inocência, adequação social e ofensividade.