Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:
- A)Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;
Errada: o art. 2º do CP afirma que a lei posterior que deixa de considerar o fato crime faz cessar também os efeitos penais da sentença condenatória.
- B)Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;
Errada: a tentativa ocorre quando a consumação não acontece por circunstâncias alheias à vontade do agente, e não por circunstâncias ligadas exclusivamente à sua vontade.
- C)Considera-se praticado o crime no momento do resultado;
Errada: o art. 4º do CP adota a teoria da atividade, então o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, e não do resultado.
- D)A omissão nunca será penalmente relevante;
Errada: a omissão pode ser penalmente relevante, nos termos do art. 13, §2º, do CP, quando houver dever de agir e possibilidade de evitar o resultado.
- E)Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Certa: como as alternativas anteriores contrariam dispositivos expressos do Código Penal, esta é a única correta.
Gabarito: E
A questão mistura quatro conceitos básicos do Código Penal: lei penal no tempo, tentativa, momento do crime e omissão. É aquele tipo de cobrança em que a banca joga palavras pequenas para ver se você tropeça no detalhe. E, aqui, o detalhe manda muito. Pelo art. 2º do Código Penal, a lei posterior que deixa de considerar o fato crime faz cessar a execução e também os efeitos penais da sentença condenatória. Então não é correto dizer que os efeitos penais permanecem. Já a tentativa, no art. 14, II, ocorre quando o agente inicia a execução, mas o crime não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade, e não por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade dele. Quanto ao momento do crime, o art. 4º do CP adota a teoria da atividade: considera-se praticado no momento da ação ou omissão, e não no momento do resultado. E a omissão pode, sim, ser penalmente relevante, como mostra o art. 13, §2º, quando o agente tinha dever jurídico de agir e podia evitar o resultado. Assim, A, B, C e D estão erradas por contrariarem texto expresso do Código Penal. Logo, sobra a E, que é a alternativa correta porque nenhuma das anteriores está certa.