Questão comentada de Direito Penal

De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

• A)A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

  Correta. A alternativa reproduz a regra da prescrição pela pena aplicada após trânsito para acusação ou improvimento de seu recurso, com a vedação de termo inicial anterior é denúncia ou queixa.

• B)A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

  Correta. Antes do trânsito em julgado, a prescrição começa, em regra, no dia da consumação, sem prejuízo de causas suspensivas e interruptivas.

• C)A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

  Incorreta. Após o trânsito em julgado da condenação, o prazo é da prescrição da pretensão executória, não exclusivamente da pretensão punitiva.

• D)A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

  Correta. No crime tentado, o termo inicial da prescrição antes do trânsito é o dia em que cessou a atividade criminosa.

• E)Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

  Correta. As penas restritivas de direitos prescrevem nos mesmos prazos das penas privativas de liberdade.