No que se refere aos tópicos de Direito Penal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I - Lei excepcional, por ter ultratividade, pode ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II – No tocante ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria da atividade, que o considera como o momento da conduta comissiva ou omissiva. III – O princípio da legalidade tem como fundamento o princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item II e o item III também estão corretos.
- B)Apenas o item II é veradeiro.
Errada, porque o item I e o item III também estão corretos.
- C)Apenas o item III é verdadeiro.
Errada, porque o item I e o item II também estão corretos.
- D)Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Errada, porque o item II também é verdadeiro.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Certa, porque os itens I, II e III estão corretos, conforme os arts. 3º e 4º do Código Penal e o princípio da legalidade.
Gabarito: E
Esse tema mistura três pilares clássicos do Direito Penal: lei penal no tempo, tempo do crime e princípio da legalidade. E a boa notícia é que os três itens estão corretos. Primeiro, a lei excepcional ou temporária tem ultratividade: mesmo depois de revogada, ela continua valendo para os fatos praticados durante sua vigência, conforme o art. 3º do Código Penal. A lógica é simples: a pessoa praticou o fato enquanto aquela lei estava em vigor, então ela não “some do mapa” só porque terminou o período excepcional. No item II, o Código Penal adotou a teoria da atividade para definir o tempo do crime, no art. 4º: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois. Isso é muito cobrado porque existe o instinto de pensar no resultado, mas o CP olha para a conduta, não para o desfecho. Já o item III está correto porque o princípio da legalidade se apoia na fórmula clássica nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, isto é, não há crime nem pena sem lei anterior que os defina. Esse é o coração do Direito Penal moderno e aparece expressamente no art. 1º do CP e no art. 5º, XXXIX, da Constituição. Então, como os três enunciados estão certos, a alternativa correta é a que afirma que todos os itens são verdadeiros. É a típica questão em que a banca junta um conceito de cada canto do Penal para ver se voce conhece o básico com segurança.