Dispõe o artigo 4º da lei 13.869/2019 sobre os efeitos da condenação. Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos. II – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. III – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 3 (três) anos.
- A)Apenas o item I é verdadeiro.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser descartado sozinho.
- B)Apenas o item II é verdadeiro.
Errada, porque o item II também está correto e não é o único verdadeiro.
- C)Apenas os itens I e II são verdadeiros.
Correta, porque os itens I e II reproduzem os efeitos da condenação previstos na Lei 13.869/2019.
- D)Apenas os itens II e III são verdadeiros.
Errada, porque o item III traz prazo incorreto para a inabilitação, que não é de 1 a 3 anos.
- E)Todos os itens são verdadeiros.
Errada, porque o item III está incorreto ao alterar o prazo legal da inabilitação.
Gabarito: C
A Lei 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, traz no artigo 4º os efeitos da condenação. Aqui vale ficar esperto: a lei prevê que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado e também pode gerar a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Então os itens I e II batem com o texto legal. O detalhe que derruba muita gente está no prazo da inabilitação para cargo, mandato ou função pública. A lei fala em inabilitação por 1 a 5 anos, e não de 1 a 3 anos. Ou seja, o item III está errado por mexer justamente no intervalo de tempo. Em prova, a banca costuma trocar números pequenos, porque é aí que mora a armadilha. Se você decorou o bloco “efeitos da condenação” da lei de abuso de autoridade, já sai na frente. Como o item III não corresponde ao prazo legal, sobra apenas a combinação dos itens I e II, que é o gabarito.