Quanto ao direito penal assinale a alternativa incorreta:
- A)No Direito Penal, o princípio da legalidade possui quatro finalidades importantíssimas: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelos costumes; proibir o emprego de analogia para criar crimes e penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas.
Está correta, pois resume adequadamente as funções do princípio da legalidade penal: reserva legal, anterioridade, taxatividade, proibição de analogia incriminadora e vedação aos costumes para criar crime ou pena.
- B)No que tange à gradação das penas temos as infrações penais de menor potencial ofensivo cuja pena máxima não pode ser superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, Infrações penais de médio potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos, mas cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano e infrações penais de maior potencial ofensivo com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano.
Está errada, porque a classificação em menor, médio e maior potencial ofensivo não corresponde ao padrão legal e doutrinário adotado, além de misturar critérios de forma imprecisa.
- C)O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, no qual o agente pratica uma conduta antecedente dolosa e deste decorre um resultado consequente culposo.
Está correta, pois define corretamente dolo, culpa e preterdolo, compatíveis com a doutrina penal brasileira.
- D)Concurso de crimes é a nomenclatura dada à prática de mais de um crime por parte do agente, seja mediante uma só ação ou várias ações, sendo subdividido em concurso material, concurso formal e crime continuado.
Está correta, porque concurso de crimes é exatamente a prática de mais de um delito, em concurso material, formal ou crime continuado, conforme o Código Penal.
- E)São causas legais de exclusão da culpabilidade, inimputabilidade, a ausência de potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.
Está errada, porque as causas clássicas de exclusão da culpabilidade são a inimputabilidade, o erro de proibição inevitável e a inexigibilidade de conduta diversa, e a alternativa usa formulação tecnicamente incorreta.
Gabarito: E
A culpabilidade, no Direito Penal, funciona como um filtro: não basta o fato ser típico e ilícito, é preciso também que o agente possa ser pessoalmente reprovado por aquilo que fez. Em linhas simples, ela se apoia em três pilares clássicos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar conforme esse entendimento. Se a pessoa não tem essa capacidade, como no caso de inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, não há culpabilidade. Já a potencial consciência da ilicitude não significa que o agente necessariamente sabia que estava cometendo um crime, mas que podia saber, em condições normais, que sua conduta era proibida. O erro de proibição inevitável, tratado no art. 21 do CP, afasta a culpabilidade porque elimina essa possibilidade de compreensão. O terceiro elemento é a exigibilidade de conduta diversa. A ideia é simples: se, nas circunstâncias concretas, não era razoável exigir que o agente agisse de outro modo, também não se pode culpá-lo. É por isso que a inexigibilidade de conduta diversa aparece como causa de exclusão da culpabilidade, inclusive em hipóteses reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, como a coação moral irresistível e a obediência hierárquica, nos termos do art. 22 do CP. Por isso, a alternativa E está errada: ela troca a expressão técnica correta por "ausência de potencial consciência da ilicitude" como se fosse causa autônoma e, principalmente, afirma "exigibilidade de conduta diversa", quando o correto é justamente o contrário, isto é, a inexigibilidade de conduta diversa. Aqui mora a armadilha clássica de prova: inverter o termo e torcer o conceito na última vírgula.