A Lei Maria da Penha foi criada para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos para garantir a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
- A)A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas independentemente da existência de processo criminal contra o agressor.
Correta: medidas protetivas podem ser concedidas independentemente de processo criminal.
- B)A Lei Maria da Penha prevê que, para garantir a proteção da vítima, o juiz deve ouvir obrigatoriamente o agressor antes da concessão de medidas protetivas.
Incorreta: ouvir previamente o agressor não é requisito obrigatório para proteger a vítima.
- C)A Lei Maria da Penha determina que a pena do agressor só poderá ser aplicada caso a vítima registre boletim de ocorrência e solicite expressamente a punição.
Incorreta: a punição não depende sempre de pedido expresso da vítima.
- D)A aplicação da Lei Maria da Penha depende da comprovação de que a vítima e o agressor possuem vínculo matrimonial ou relação estável, não se aplicando a relacionamentos casuais.
Incorreta: a lei não se limita a casamento ou união estável.
Gabarito: A
A Lei Maria da Penha permite medidas protetivas de urgência para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente da existência prévia de processo criminal. A proteção não depende de vínculo matrimonial formal.