Marque a alternativa CORRETA que corresponde à conduta típica do crime de “Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional”, nos termos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).
- A)Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa.
Errada: essa conduta corresponde ao art. 205 do CP, que trata de exercer atividade de que se está impedido por decisão administrativa.
- B)Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
Errada: essa é a descrição do art. 203 do CP, sobre frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho.
- C)Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.
Errada: essa alternativa descreve o art. 203 do CP, ao punir a frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho.
- D)Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
Certa: é a redação do art. 207 do CP, que pune aliciar trabalhadores com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.
- E)Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.
Errada: aqui há deslocamento para o exterior, mas o art. 207 trata de aliciamento entre localidades do território nacional, não de recrutamento para território estrangeiro.
Gabarito: D
O crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional está previsto no art. 207 do Código Penal. A ideia aqui é punir quem “alicia” ou seja, quem recruta, atrai ou capta trabalhadores para transferi-los de uma localidade para outra dentro do Brasil. Não basta qualquer convite: a lei exige essa finalidade específica de deslocamento interno no território nacional. Esse tipo penal protege a organização do trabalho e evita práticas abusivas de recrutamento, principalmente quando há promessa enganosa, abuso de necessidade ou deslocamento irregular de mão de obra. É um crime que não depende de o trabalhador efetivamente se mudar; o núcleo é o ato de aliciar com esse fim. O gabarito está correto porque a alternativa D reproduz praticamente a redação legal do art. 207 do CP: “aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional”. Aqui o legislador foi bem direto, então a questão cobra mais memória literal do que interpretação sofisticada. Em prova, quando aparecer esse enunciado, pense logo em deslocamento dentro do país, não em envio ao exterior. Já quando a conduta envolve levar trabalhadores para fora do Brasil, aí o enquadramento muda. Por isso, é importante separar bem o recrutamento interno do recrutamento para território estrangeiro, porque a banca costuma trocar esses detalhes para confundir.