Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:
- A)Cuidados constantes na aplicação de recursos orçamentários, sem apropriação de valores.
Conduta cuidadosa e sem apropriação não descreve crime.
- B)Repasse de verbas mediante convênios oficiais com plena prestação de contas e supervisão.
Convênio regular com prestação de contas não é conduta típica ilícita.
- C)Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes.
Correta: despesas fictícias em documento oficial indicam fraude penalmente relevante.
- D)Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e patrimonial, com precisão técnica
Relatórios precisos e técnicos são atos lícitos de controle.
Gabarito: C
A falsificação ou inserção de despesas inexistentes em documentos oficiais pode configurar crime contra a Administração ou contra a fé pública, pois frauda o controle do patrimônio público.