Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável: I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo. II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal. III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade. IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela. Estão CORRETAS as afirmativas:
- A)I e III, apenas.
Certa. Apenas I e III estão corretas.
- B)II e IV, apenas.
Errada. II e IV são falsas.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada. II e IV são falsas.
- D)I, II, III e IV.
Errada. Nem todas estão corretas.
Gabarito: A
Nos crimes contra a ordem tributária, prestar declaração falsa para suprimir ou reduzir tributo é conduta típica. O lançamento definitivo não impede a discussão de dolo no processo penal. O pagamento integral antes da denúncia pode extinguir a punibilidade. A responsabilidade de pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais envolvidas.