A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) disciplina registros, posse e comercialização de armas de fogo e munições. De que modo essa norma impacta a atividade da guarda municipal?
- A)Possibilita aquisição de armamento sem controle ou treinamento específico, liberando uso em qualquer situação.
Errada: não há liberação sem controle ou treinamento.
- B)Autoriza o porte de artefatos bélicos de alta potência com fundamento em deliberações informais.
Errada: artefatos bélicos de alta potência não são autorizados por deliberações informais.
- C)Aplica requisitos mais rigorosos de habilitação, exigindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, observando procedimentos legais.
Correta: requisitos técnicos, psicológicos e procedimentais são exigidos.
- D)Flexibiliza toda a regulação, eliminando cadastros e demais exigências relacionadas a armas letais.
Errada: a lei não elimina cadastros nem flexibiliza toda a regulação.
Gabarito: C
O Estatuto do Desarmamento submete posse e porte de armas a controles legais, incluindo registro, habilitação, capacidade técnica e aptidão psicológica, especialmente em atividades de segurança.