Analise as afirmativas a seguir: I. As ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas buscam garantir o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito. II. Promover o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana – exceto quanto à sua autonomia ou à sua liberdade – é o principal objetivo a ser conquistado com as ações do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. III. Um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas é amainar o respeito à diversidade ou às especificidades populacionais existentes nas comunidades onde forem identificados muitos usuários de drogas. Marque a alternativa CORRETA:
- A)Nenhuma afirmativa está correta.
Errada, porque a afirmativa I está compatível com a Lei 11.343/2006 e, portanto, há pelo menos uma proposição correta.
- B)Apenas uma afirmativa está correta.
Certa, porque somente a afirmativa I está de acordo com os princípios do SISNAD previstos na Lei 11.343/2006.
- C)Apenas duas afirmativas estão corretas.
Errada, porque não há duas afirmativas corretas: a II e a III contrariam a redação legal.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
Errada, porque nem todas as afirmativas estão corretas; apenas a I encontra apoio na lei.
Gabarito: B
A Lei 11.343/2006, que institui o SISNAD, trabalha com uma lógica bem ampla: droga não é problema só de polícia, mas também de saúde, assistência social, educação e família. Por isso, a lei traz princípios e objetivos ligados à intersetorialidade, ao respeito à autonomia, à liberdade, à diversidade e à proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana. Na afirmativa I, a ideia está alinhada com a lei: o SISNAD reconhece que os fatores ligados ao uso indevido, à produção não autorizada e ao tráfico ilícito são intersetoriais, ou seja, cruzam várias áreas da vida social. Isso aparece na disciplina legal do sistema, especialmente nos princípios do art. 4º da Lei 11.343/2006. A afirmativa II erra feio ao excluir autonomia e liberdade. A lei faz justamente o contrário: ela promove o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, inclusive autonomia e liberdade. Já a afirmativa III também não se sustenta, porque o texto legal fala em respeitar a diversidade e as especificidades populacionais, não em "amainar" isso. Além disso, a própria redação já entrega a armadilha sem vergonha nenhuma. Assim, apenas uma afirmativa está correta, o que confirma o gabarito B. Em prova, quando aparecer SISNAD, pense em proteção integral, respeito à dignidade e atuação integrada entre áreas, porque a banca gosta de trocar palavras corretas por termos que distorcem o sentido da lei.