Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si. II. O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Errada, porque a afirmativa I está falsa: o art. 313-A não prevê multa de salários mínimos nem prestação de serviços comunitários.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Errada, porque a afirmativa I está falsa e não pode ser considerada verdadeira diante da pena prevista em lei.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Certa, porque a afirmativa II corresponde ao art. 315 do CP, enquanto a I erra a descrição da pena do art. 313-A.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Errada, porque a afirmativa II está correta ao reproduzir a pena do art. 315 do Código Penal.
Gabarito: C
Aqui a banca misturou dois crimes bem cobrados contra a Administração Pública: o do artigo 313-A e o do artigo 315 do Código Penal. No artigo 313-A, que trata da inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública, a pena não é multa de dez a vinte salários mínimos nem prestação de serviços comunitários. O tipo penal prevê reclusão de 2 a 12 anos e multa, para o funcionário autorizado que atua com a finalidade de obter vantagem indevida ou causar dano. Então a afirmativa I está errada. Já o artigo 315 descreve exatamente a conduta de dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. E, aqui, o enunciado acertou a pena: detenção de 1 a 3 meses, ou multa. É um tipo mais simples e menos severo, mas muito cobrado em prova porque a redação é curta e parece inofensiva, só que derruba quem confunde com outros crimes de desvio e peculato. Por isso, o gabarito C está correto: a afirmativa II é verdadeira e a afirmativa I é falsa. Em prova de Penal, o segredo é desconfiar de pena inventada e de conduta trocada de artigo. A banca adora esse pacote completo.