Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 28 da Lei nº 13.869/2019 determina uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem divulgar uma gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado. II. O artigo 24 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, em substituição à pena correspondente à violência, para quem constranger, sob violência ou grave ameaça, um funcionário de uma instituição hospitalar pública a admitir para tratamento pessoa cujo óbito já tenha ocorrido, com o fim de alterar o local ou o momento de crime, prejudicando sua apuração. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Esta alternativa sustenta que as duas assertivas reproduzem corretamente os tipos penais da Lei 13.869/2019. A primeira realmente coincide com o art. 28, que pune com detenção de 1 a 4 anos e multa a divulgação de gravação ou trecho sem relação com a prova, quando isso expõe a intimidade ou a vida privada do investigado ou acusado. Já a segunda erra ao ler o art. 24, porque a lei prevê essa pena cumulada com a pena correspondente à violência, e não em substituição, além de abranger instituição hospitalar pública ou privada.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Aqui se afirma que a assertiva I está correta e a II incorreta. No art. 28 da Lei 13.869/2019, divulgar gravação ou trecho sem pertinência probatória, expondo a intimidade ou a vida privada do investigado ou acusado, é justamente crime punido com detenção de 1 a 4 anos e multa. Já o art. 24 não troca a pena da violência por outra: ele estabelece detenção de 1 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência, quando alguém coage o funcionário de instituição hospitalar a admitir como em tratamento quem já faleceu para alterar a cena ou o momento do crime.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Esta opção inverte o acerto das assertivas ao dizer que a segunda é válida e a primeira não. O art. 28 descreve exatamente a divulgação de gravação sem relação com a prova, com exposição da intimidade ou vida privada e a mesma pena indicada no enunciado. Em contraste, o art. 24 foi reproduzido com erro relevante: a lei fala em instituição hospitalar pública ou privada e prevê cumulação com a pena da violência, não substituição.
- D)As duas afirmativas são falsas.
A alternativa nega as duas assertivas, mas isso não corresponde ao texto legal. A assertiva I está em linha com o art. 28 da Lei 13.869/2019, enquanto a assertiva II erra ao afirmar substituição da pena da violência, quando o dispositivo prevê a sanção principal somada à pena correspondente à violência. Assim, não se pode afastar ambas as proposições.
Gabarito: B
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) tem vários tipos penais bem específicos, e a banca gosta de trocar um detalhe aqui e outro ali para ver se você está atento. No artigo 28, é crime divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretende produzir, quando isso expõe a intimidade ou a vida privada. A pena prevista é detenção de 1 a 4 anos e multa, então a afirmativa I está correta. Já a afirmativa II escorrega em um ponto importante: o artigo 24 realmente trata de constranger, sob violência ou grave ameaça, servidor ou empregado de instituição hospitalar a admitir para tratamento pessoa já falecida, com finalidade de alterar local ou momento do crime e prejudicar a apuração. Mas a pena não substitui a da violência; ela vem somada, além da pena correspondente à violência. Por isso, a parte final da afirmativa está errada. Em resumo, a questão cobra leitura fina da Lei 13.869/2019. Quando a banca troca a expressão "além da pena correspondente à violência" por "em substituição", já acende a luz amarela. É esse detalhe que derruba a assertiva II e mantém o gabarito B.