Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 30 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para o indivíduo que der início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. II. O artigo 25 da Lei nº 13.869/2019 prevê uma pena de detenção, de um a quatro anos, e multa, para quem proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito. Marque a alternativa CORRETA:
- A)As duas afirmativas são verdadeiras.
Correta. As afirmativas I e II correspondem aos arts. 30 e 25 da Lei 13.869/2019, ambas com pena de detencao de um a quatro anos e multa.
- B)A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Incorreta. A afirmativa II também e verdadeira, pois reproduz o art. 25 da Lei de Abuso de Autoridade.
- C)A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Incorreta. A afirmativa I também e verdadeira, pois reproduz o art. 30 da Lei de Abuso de Autoridade.
- D)As duas afirmativas são falsas.
Incorreta. Nenhuma das duas afirmativas e falsa segundo a literalidade da Lei 13.869/2019.
Gabarito: A
A Lei 13.869/2019 tipifica crimes de abuso de autoridade com dolo específico. O art. 30 pune dar início ou proceder a persecucao penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente, com detencao de um a quatro anos e multa. O art. 25 pune a obtencao de prova, em procedimento de investigação ou fiscalizacao, por meio manifestamente ilícito, também com detencao de um a quatro anos e multa. Portanto, as duas assertivas reproduzem corretamente a lei.