Não há __________ sem lei anterior que o defina. De acordo com o Código Penal, preenche corretamente a lacuna acima:
- A)lei
Errada, porque a redação do artigo 1º do Código Penal não fala em “não há lei sem lei anterior”, e sim em crime.
- B)crime
Certa, pois o artigo 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina.
- C)pessoa
Errada, porque pessoa não é o termo usado na fórmula legal do princípio da legalidade penal.
- D)emprego
Errada, porque emprego não tem relação com a definição do artigo 1º do Código Penal.
Gabarito: B
A frase da questão traduz um dos pilares do Direito Penal: o princípio da legalidade. Em português claro, isso significa que ninguém pode ser punido por um fato se antes não existir uma lei dizendo que aquilo é crime. É a famosa ideia de que o Estado não pode “inventar” crime depois que o fato aconteceu. No Código Penal, esse princípio aparece logo no artigo 1º: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Perceba que a lacuna da frase é justamente a palavra “crime”, porque a norma fala da existência do crime e da necessidade de lei anterior. Então, quando o enunciado diz “Não há __________ sem lei anterior que o defina”, a palavra que completa corretamente é crime. A banca está testando se você reconhece a fórmula clássica do princípio da legalidade, que é uma das primeiras coisas que o aluno de Penal precisa guardar no bolso. Em resumo: sem lei anterior definindo a conduta, não há crime. Simples, direto e muito cobrado em prova.