Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando- -se na edição das respectivas Constituições Estaduais e também por meio de sua própria legislação. Devem, porém, respeitar os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF – Pleno – Adin n° 216/PB – Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 146/388). A respeito desse tema, é correto afirmar:
- A)os princípios constitucionais estabelecidos consistem em normas que se encontram topicamente delimitadas no texto da Constituição Federal, facilitando a sua identificação e referência nas Constituições Estaduais.
Incorreta. Os princípios estabelecidos podem estar espalhados pelo texto constitucional, não necessariamente concentrados topicamente.
- B)os princípios constitucionais sensíveis dividem-se nas normas de competência e nas normas de preordenação, sendo exemplo das primeiras a regra constitucional que estabelece o número de deputados estaduais nas respectivas assembleias.
Incorreta. A classificação mencionada não corresponde aos princípios sensíveis.
- C)os princípios constitucionais sensíveis são aqueles cuja inobservância pelos Estados-membros no exercício de suas competências legislativas ou administrativas pode acarretar a intervenção federal.
Correta. A inobservância de princípios sensíveis pode levar à intervenção federal.
- D)o exercício jurídico de auto-organização dos Estados-membros mediante edição das suas respectivas Constituições é revelador do chamado Poder Constituinte Reformador Derivado
Incorreta. A auto-organização estadual decorre do poder constituinte derivado decorrente, não reformador.
- E)o princípio da simetria, que limita o poder constituinte dos Estados-membros no seu mister de auto-organização, refere-se ao dever de repetir, nas Constituições Estaduais, os mesmos enunciados da Constituição Federal.
Incorreta. Simetria não exige mera repetição literal de todos os enunciados federais.
Gabarito: C
Os princípios constitucionais sensíveis são valores federativos essenciais cuja violação pode autorizar intervenção federal, como forma republicana, direitos da pessoa humana e autonomia municipal. O poder estadual de auto-organização é derivado decorrente e limitado pela Constituição Federal.