Assinale a alternativa correta a respeito da competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle de poluição, de acordo com a previsão da Constituição Federal de 1988.
- A)É hipótese de competência privativa da União, cabendo aos Estados suplementar a legislação federal no que couber.
Incorreta. Não é competência privativa da União, mas concorrente.
- B)Uma vez preponderante o interesse local, trata-se de competência exclusiva dos municípios, com exclusão da competência dos demais entes.
Incorreta. Interesse local não exclui a competência constitucional concorrente dos demais entes.
- C)Trata-se de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
Correta. Corresponde ao art. 24, VI, da Constituição.
- D)Trata-se de competência privativa dos estados membros e dos Distrito Federal, mas possuem os municípios competência suplementar caso presente interesse local.
Incorreta. A competência não é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
- E)Compete aos estados membros a edição de normas gerais e aos municípios o exercício da competência plena caso não editadas as normas gerais.
Incorreta. Normas gerais cabem à União; Estados podem exercer competência plena se inexistirem normas gerais.
Gabarito: C
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. A União edita normas gerais e os Estados exercem competência suplementar.