Questão comentada de Direito Constitucional

Considere que foi proposto um projeto de lei estadual que impede empresas concessionárias de energia elétrica e de água de promoverem o corte do fornecimento dos serviços em caso de inadimplemento, bem como autoriza empregados celetistas vinculados a empresas privadas a se afastarem, um dia, de seus postos de trabalho, sem qualquer desconto, para realizarem exames preventivos de câncer. Com base na situação hipotética, é possível afirmar que o projeto de lei é

• A)inconstitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois compete à União legislar sobre direito do trabalho.

  Correta: afastamento remunerado de empregado celetista é matéria de direito do trabalho, de competência privativa da União.

• B)integralmente constitucional, pois os Estados possuem o poder de dispor sobre matérias não reservadas ou reguladas por outros entes federativos.

  Errada: o projeto não é integralmente constitucional, pois toca matéria trabalhista federal.

• C)constitucional na parte em que autoriza o afastamento de empregados sem desconto, pois os entes federativos possuem a competência comum de promover políticas de saúde.

  Errada: competência comum em saúde não autoriza o Estado a regular vínculo de emprego privado.

• D)constitucional na parte em que dispensa os empregados celetistas de se afastarem de seus postos de trabalho para realizarem exames preventivos de câncer, caso o mesmo benefício seja concedido aos servidores públicos efetivos.

  Errada: eventual benefício a servidor público não valida regra trabalhista para empregados privados.

• E)constitucional na parte em que veda a interrupção do fornecimento dos serviços, pois compete aos Estados, em conjunto com a União, legislar de maneira concorrente sobre relações de consumo.

  Errada: relações de consumo não autorizam, por si só, toda disciplina estadual sobre regime de concessões e interrupção de serviços.