Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
- A)Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Incorreta. O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente; a alternativa insere 'sem ressalva', expressão indevida.
- B)Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
Incorreta. O TCU aprecia a legalidade dos atos de admissão para registro, não a 'efetividade'.
- C)Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.
Incorreta. A Constituição fala em providências diante de ilegalidade, não apenas fraude contábil.
- D)Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
Correta. Reproduz a competência constitucional sobre empresas supranacionais com participação da União.
- E)Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.
Incorreta. A representação é ao Poder competente, não necessariamente ao Congresso Nacional.
Gabarito: D
O art. 71 da Constituição lista competências do TCU. Entre elas está fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, direta ou indiretamente, conforme o tratado constitutivo.