A respeito do regime de previdência social dos servidores titulares de cargo público efetivo, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- A)Os servidores públicos aposentados compulsoriamente ou por incapacidade permanente para o trabalho possuem o direito a integralidade e paridade.
Errada: integralidade e paridade não são direitos automáticos para aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente no regime atual.
- B)É vedado que regras de cálculo dos proventos de aposentadoria sejam dispostas por lei municipal, por competir à União legislar privativamente sobre o assunto.
Errada: a Constituição remete as regras de cálculo à lei do respectivo ente federativo, inclusive município.
- C)Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas para aposentadoria previstas na Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Correta: reproduz a regra constitucional de redução de 5 anos para professor da educação básica com efetivo exercício em magistério.
- D)É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, que deve corresponder a, pelo menos, o índice oficial de inflação.
Errada: há garantia de reajustamento para preservar o valor real, mas segundo critérios legais, não necessariamente com piso igual ao índice oficial de inflação.
- E)A lei poderá estabelecer a contagem de tempo de contribuição fictício, nas hipóteses em que a medida seja realizada para indenizar o servidor público de benefício pecuniário que deveria ter recebido na ativa.
Errada: a Constituição veda a contagem de tempo de contribuição fictício.
Gabarito: C
No RPPS, a Constituição permite que lei do respectivo ente discipline regras de cálculo e veda tempo fictício. Para professores da educação infantil, fundamental e média, a idade mínima é reduzida em 5 anos quando cumprido o tempo de efetivo magistério previsto em lei complementar do ente.