Os princípios que fundamentam a proteção aos direitos individuais frente ao Estado (restrições), de um lado, e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos (prerrogativas ou privilégios), de outro, dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
- A)supremacia do interesse público e da publicidade.
Incorreta. Publicidade não corresponde às prerrogativas centrais de satisfação do interesse coletivo.
- B)legalidade e da supremacia do interesse público.
Correta. Legalidade limita o Estado; supremacia do interesse público justifica prerrogativas administrativas.
- C)supremacia do interesse público e da moralidade.
Incorreta. Supremacia não é o princípio típico das restrições ao Estado.
- D)supremacia do interesse público e da autotutela.
Incorreta. Autotutela não é a resposta para a relação restrições/prerrogativas.
- E)autoexecutoriedade e da legalidade.
Incorreta. Autoexecutoriedade é atributo de atos administrativos, não o par de princípios pedido.
Gabarito: B
O regime jurídico-administrativo é explicado pela tensão entre sujeições e prerrogativas da Administração. As restrições que protegem o indivíduo se ligam à legalidade; as prerrogativas voltadas à coletividade decorrem da supremacia do interesse público.