A respeito do regime constitucional de proteção a dados pessoais, à imagem e voz humanas, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que
- A)o direito à proteção a dados pessoais foi elevado, por emenda constitucional, à categoria de direito fundamental, a ser regulado por lei.
Correta: proteção de dados pessoais tornou-se direito fundamental regulado por lei.
- B)os direitos fundamentais não se aplicam aos dados e imagens administrados pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional.
Incorreta: direitos fundamentais também vinculam a Administração Pública.
- C)os direitos à proteção de dados e à imagem devem ser protegidos por meio de leis editadas por estados, Distrito Federal e municípios.
Incorreta: a competência legislativa sobre proteção de dados pessoais é privativa da União.
- D)não se aplica a dados e imagens relacionados a eventos desportivos.
Incorreta: dados e imagem em eventos desportivos não estão excluídos em bloco da proteção constitucional.
- E)os dados pessoais, a imagem e a voz humana, por determinação constitucional, devem ser publicizados de forma gratuita, quando estiverem relacionados à divulgação de conhecimento científico.
Incorreta: a Constituição não determina publicidade gratuita de dados, imagem e voz para ciência.
Gabarito: A
A proteção de dados pessoais foi elevada a direito fundamental pela EC 115/2022, no art. 5º, LXXIX, da Constituição, cabendo à União legislar privativamente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.