Considere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concessão de licença-adotante e licença-gestante, bem como não fixa as condições para afastamento dos servidores públicos que exercem a monoparentalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A)a norma será constitucional na parte que estabelece prazo diferenciado para a licença-adotante, na hipótese de a criança ter mais de cinco anos, no ato de adoção.
Errada: a idade da criança não justifica prazo inferior de licença-adotante.
- B)não haverá o direito ao afastamento do servidor público em caso de monoparentalidade, pois cabe ao legislador definir as condições para o gozo de licença por agentes públicos estatutários.
Errada: a monoparentalidade pode exigir proteção equivalente, conforme a jurisprudência constitucional.
- C)caso adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão gozar do direito à licença remunerada pelo prazo equivalente ao da licença-adotante, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
Errada: não há direito automático de ambas ao mesmo período integral de licença-adotante.
- D)caso a adoção seja feita por duas servidoras públicas que convivam em união estável, ambas poderão usufruir do direito à licença remunerada, desde que uma goze da licença-adotante e outra desfrute do afastamento equivalente à licença-paternidade.
Correta: uma servidora pode gozar a licença-adotante e a outra afastamento equivalente à licença-paternidade.
- E)os prazos para licença-adotante e licença-maternidade não poderão ser distintos, salvo se a servidora pública for servidora pública temporária ou ocupante de cargo em comissão, hipótese em que o gozo do benefício depende de prévia autorização legislativa.
Errada: temporárias ou comissionadas não dependem dessa autorização legislativa específica para afastar a isonomia constitucional.
Gabarito: D
O STF entende que licença-adotante não pode ter prazo inferior ao da licença-gestante e que arranjos familiares diversos devem receber proteção isonômica. Em adoção por duas servidoras em união estável, uma usufrui licença-adotante e a outra afastamento equivalente à licença-paternidade.