A respeito do regime constitucional das inviolabilidades civil e penal de Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
- A)Os Deputados e Senadores não poderão ser incorporados às Forças Armadas, salvo se militares e em tempo de guerra.
Errada: a incorporação às Forças Armadas, ainda que militares e em guerra, depende de licença da Casa respectiva.
- B)As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Correta: reproduz a regra constitucional sobre imunidades durante estado de sítio.
- C)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos.
Errada: desde a diplomação, parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
- D)Os Deputados e os Senadores, durante a vigência de seu mandato, não podem ser responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Errada: a imunidade material protege opiniões, palavras e votos relacionados ao mandato, não atos estranhos em geral.
- E)Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até o recebimento da denúncia, sustar o andamento da ação.
Errada: a Casa pode sustar o andamento até a decisão final, não apenas até o recebimento da denúncia.
Gabarito: B
As imunidades parlamentares protegem o mandato e subsistem durante o estado de sítio. A Constituição permite sua suspensão por voto de dois terços da Casa, apenas quanto a atos praticados fora do Congresso e incompatíveis com a execução da medida.