A respeito da Organização do Estado, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- A)Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Incorreta: organizar, manter e executar inspeção do trabalho é competência da União.
- B)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União.
Incorreta: educação para segurança do trânsito é competência comum, não exclusiva da União.
- C)A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é de competência privativa da União, em face na importância da segurança pública.
Incorreta: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são matéria concorrente.
- D)Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo obrigatória a edição de lei complementar para a sua regulamentação.
Incorreta: gás canalizado estadual é regulado por lei, não necessariamente lei complementar.
- E)Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Correta: corresponde à competência municipal do art. 30, VI.
Gabarito: E
Compete aos Municípios manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado. É uma competência expressa ligada ao interesse local e à descentralização educacional.