A respeito dos direitos fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A)A criação de cadastro estadual de usuários de drogas e dependentes químicos é constitucional, pois a seletividade social do cadastro está fundada na proteção do usuário, sendo compatível o princípio da igualdade material e da dignidade da pessoa humana.
Errada. Cadastro estadual de usuários de drogas foi considerado inconstitucional por violar competências e direitos fundamentais.
- B)A invocação da legítima defesa da honra não pode ser suscitada em processos sujeitos ao rito do Tribunal do Juri, pois a plenitude da defesa (CF/1988, art. 5o , XXXVIII) não autoriza a invocação de argumentos extrajurídicos.
Errada. A legítima defesa da honra é inadmissível, mas não porque todo argumento extrajurídico seja vedado no júri.
- C)Dada a proteção constitucional conferida ao direito à vida, à saúde e à boa-fé, o segurado de plano de saúde está isento de devolver produtos e serviços prestados em virtude de provimento jurisdicional para custear direitos fundamentais de natureza essencial, salvo se, à época do provimento, o medicamento ou serviço não possuíssem o respectivo registro nos órgãos competentes.
Errada. A ressalva sobre ausência de registro não corresponde ao entendimento citado.
- D)A segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, sendo incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito.
Correta. A segregação por grau de instrução viola igualdade e reforça seletividade socioeconômica.
- E)A instituição de plano nacional de segurança pública sem indicadores de acompanhamento de mortes causadas por agentes de segurança pública não ofende, prima facie, o art. 5o , da CF
Errada. A falta de indicadores de letalidade policial em plano de segurança pode ofender deveres constitucionais de proteção.
Gabarito: D
O STF invalidou a segregação de presos provisórios baseada em diploma ou grau de instrução, por perpetuar seletividade socioeconômica incompatível com igualdade e Estado Democrático de Direito. A legítima defesa da honra também é inadmissível, mas a alternativa correspondente erra ao fundamentar genericamente na proibição de argumentos extrajurídicos no júri.