O princípio da unicidade da advocacia pública
- A)não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.
Errada. Assessorias jurídicas paralelas em secretarias afrontam a unicidade da advocacia pública.
- B)obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
Errada. A contratação pontual de parecer técnico por jurista não é necessariamente vedada.
- C)não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.
Correta. A autonomia universitária permite procuradorias jurídicas próprias em universidades públicas.
- D)não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.
Errada. A exceção não se estende, em regra, a autarquias comuns.
- E)obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.
Errada. Assembleias podem ter procuradorias para defesa de prerrogativas institucionais, sem substituir a representação geral do ente.
Gabarito: C
A unicidade da advocacia pública concentra representação judicial e consultoria jurídica no órgão constitucional de procuradoria. A jurisprudência, contudo, admite procuradorias próprias em universidades públicas, em razão da autonomia universitária, sem generalizar a exceção para secretarias ou autarquias comuns.