Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.
- A)As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por escolas públicas, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas poderão receber apoio financeiro do Poder Público, opção não extensível às universidades e instituições de educação profissional e tecnológica.
Errada. O apoio financeiro também alcança universidades e instituições de educação profissional e tecnológica.
- B)O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) deve ser organizado pela União com vistas a promover a cultura de inovação e visão empreendedora, no âmbito da sua competência privativa, devendo prever a participação colaborativa de entes públicos e privados em Conselhos, inclusive para a composição de distribuição orçamentária e financeira.
Errada. O SNCTI organiza-se em regime de colaboração, não como competência privativa isolada da União.
- C)A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante prévia autorização legislativa.
Errada. Em ciência, tecnologia e inovação, a Constituição admite remanejamentos por ato do Executivo, sem prévia autorização legislativa, nas hipóteses próprias.
- D)O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode ser destinado para a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, fixados por parâmetros constitucionais denominados coeficientes individuais de participação, regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da União.
Correta. Reproduz a lógica constitucional do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional.
- E)As pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação devem ser essencialmente direcionadas para a solução dos problemas nacionais e para o desenvolvimento do sistema produtivo regional, razão pela qual não cabe ao Poder Público incentivar, promover e financiar a atuação das instituições públicas nessa área, no exterior.
Errada. O Poder Público pode incentivar atuação de instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, inclusive no exterior.
Gabarito: D
O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode financiar ações de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, com recursos da União entregues aos Estados e ao Distrito Federal. A Constituição prevê coeficientes individuais de participação, regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da União.