Assinale a alternativa correta sobre a aferição dos parâmetros constitucionais do direito ao saneamento básico.
- A)O tratamento constitucional diferenciado dado às matérias que envolvem saneamento básico e saúde reflete a opção pela promoção de estruturas organizacionais autônomas na condução das diretivas setoriais; assim, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi concebido em forma de rede regionalizada e hierarquizada, sem ingerência na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Errada. O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico.
- B)A participação dos Municípios e dos Estados deve ser ajustada com o fim de promover programas de saneamento básico específicos, em conformidade com as diretrizes normativas gerais fixadas pela União e com as leis complementares criadas pelos Estados para instituir regiões metropolitanas.
Correta. A alternativa harmoniza diretrizes nacionais, atuação municipal e regionalização estadual.
- C)A realidade brasileira histórica de desatendimento às essencialidades sanitárias decorrentes dos problemas de cooperação interfederativa e da falta de sustentabilidade econômico-financeira dos modelos adotados estabeleceu a diretriz jurisprudencial de que compete à União legislar e promover programas de saneamento básico, a serem executados de forma exclusiva pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Errada. A execução não é exclusiva da ANA nem a competência da União absorve todos os programas.
- D)A regra geral fixada é a da competência concorrente entre os entes da federação para legislar sobre o saneamento básico, saúde, combate à poluição, proteção ao meio ambiente, águas e energia, temas interligados, que visam proteger os direitos fundamentais envolvidos.
Errada. Água e energia são matérias de competência privativa da União, e saneamento não se resolve como competência concorrente ampla nesses termos.
- E)O arranjo institucional baseado no perfil de dados dos entes federados, e não em sua localização territorial, faz com que o serviço de saneamento possa se beneficiar de mecanismos automatizados de tomada de decisão em grande escala, razão pela qual compete à União legislar e promover programas específicos de saneamento básico, com foco nas regiões metropolitanas.
Errada. O critério territorial e a cooperação interfederativa seguem centrais no saneamento básico.
Gabarito: B
Saneamento básico envolve competências cooperativas: a União fixa diretrizes gerais, Municípios e Estados participam conforme interesse local ou regional, e Estados podem instituir regiões metropolitanas por lei complementar para funções públicas de interesse comum.