Questão comentada de Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

• A)Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, ainda que a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicação] não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.

  Errada. Sem interesse jurídico da Anatel, demanda entre consumidor e concessionária de telefonia não vai à Justiça Federal.

• B)Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.

  Errada. Controvérsia entre representante comercial autônomo e representada é da Justiça comum.

• C)Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.

  Correta. Complementação legal sob responsabilidade da Administração Pública vai à Justiça comum.

• D)A competência constitucional do tribunal do júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  Errada. A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre foro previsto apenas em Constituição estadual.

• E)É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.

  Errada. Incitação racial pela internet contra pessoas determinadas não presume, por si, transnacionalidade capaz de atrair Justiça Federal.