Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5o da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- A)Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
Certa, porque a Constituição exige associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, e 2 anos satisfazem esse requisito para mandado de segurança coletivo.
- B)É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.
Errada, porque falta de norma regulamentadora é hipótese de mandado de injunção, não de habeas data.
- C)O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
Errada, porque a ação popular proposta de boa-fé isenta custas e também não impõe ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
- D)Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.
Errada, porque habeas data só cabe para dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- E)São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
Errada, porque a gratuidade constitucional é para habeas corpus e habeas data, não para mandado de segurança.
Gabarito: A
As chamadas ações constitucionais do art. 5o da CF/88 aparecem muito em prova porque a banca adora trocar um detalhe por outro. Aqui, a ideia central é saber quem pode propor cada ação e em que situação ela cabe. O mandado de segurança coletivo, por exemplo, pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, uma associação com 2 anos de funcionamento atende tranquilamente ao requisito temporal, porque 2 anos já incluem o mínimo constitucional. É o famoso caso em que a banca testa se você sabe o piso, não o número exato do exemplo. As outras alternativas misturam remédios constitucionais. Habeas data serve para acessar ou retificar dados pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, não para suprir falta de norma regulamentadora - isso é mandado de injunção. A ação popular, quando proposta de boa-fé, afasta custas e ônus da sucumbência, salvo má-fé. E habeas corpus, não mandado de segurança, é a ação constitucional gratuita clássica do texto do art. 5o, LXXVII. Resumo de prova: se aparecer legitimidade de mandado de segurança coletivo, lembre da associação com 1 ano ou mais de funcionamento e da defesa dos interesses dos associados. Aqui, a alternativa correta é a que respeita essa regra, mesmo que venha com uma redação que exija você fazer a continha de cabeça e notar que 2 anos superam o mínimo constitucional.