Considere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercício. Por ser seu primeiro cargo na Administração, o novo servidor busca o setor de Recursos Humanos (RH) para sanar algumas dúvidas sobre direitos que possuiria e que tem por base o texto na Constituição Federal. O funcionário que está na repartição e é encarregado de sanar as dúvidas dos recém-empossados poderá afirmar de forma correta que
- A)o direito à associação sindical será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
Errada: o servidor público civil tem direito à livre associação sindical, e não a um direito condicionado por lei específica.
- B)caso haja aprovação legislativa, os reajustes dos oficiais administrativos podem ser vinculados aos aumentos salariais dos defensores públicos.
Errada: a Constituição veda vinculação ou equiparação de remuneração no art. 37, XIII.
- C)as vantagens pecuniárias recebidas pelos oficiais administrativos podem ser computadas para fins de concessão de acréscimos superiores.
Errada: o art. 37, XIV proíbe o cômputo de acréscimos pecuniários em cascata para concessão de outros acréscimos.
- D)caso o cargo não seja técnico ou científico, João não poderá cumular a função de oficial administrativo com cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
Certa: só é permitida a acumulação com professor nas hipóteses constitucionais taxativas, e cargo não técnico ou científico não entra nessa permissão.
- E)caso venha exercer um mandato eletivo federal, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo de oficial administrativo.
Errada: no mandato eletivo federal, o servidor fica afastado, mas a opção pela remuneração do cargo não é essa a regra constitucional.
Gabarito: D
Aqui a conversa é sobre regras constitucionais dos servidores públicos, especialmente as do art. 37 da Constituição Federal. A CF traz algumas garantias, mas também impõe várias vedações bem objetivas, e a banca adora trocar uma palavrinha para testar se você leu com calma ou passou o olho correndo. No caso da alternativa D, a ideia central está correta: servidor ocupante de cargo que não seja técnico ou científico não pode acumular esse cargo com outro de professor. A Constituição só permite acumulação remunerada em hipóteses taxativas, previstas no art. 37, XVI: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Se o cargo de oficial administrativo não se enquadra como técnico ou científico, a acumulação com magistério fica vedada. As demais alternativas tentam confundir com regras próximas. A Constituição assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sem essa história de depender de lei específica. Também veda vinculação ou equiparação remuneratória e proíbe o chamado "efeito cascata" nas vantagens pecuniárias. E, em matéria de mandato eletivo, a regra muda conforme o cargo: para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor fica afastado; a opção pela remuneração do cargo só aparece em hipóteses como a do mandato de prefeito. A prova quer justamente que você diferencie essas situações sem cair no piloto automático.