A respeito do controle de constitucionalidade de leis municipais, é correto afirmar que
- A)o controle concentrado de lei municipal pode ser realizado por Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e ainda via Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.
Certa: lei municipal pode ser controlada no âmbito difuso, por ADPF no STF e em ADI no TJ quando o parâmetro for norma de reprodução obrigatória da Constituição Estadual.
- B)o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município, que tem status de Constituição, é possível por meio do Controle Difuso e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Errada: Lei Orgânica do Município não é parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade, e ADPF não é via para controle concentrado em face de lei orgânica.
- C)os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal.
Errada: Tribunal de Justiça não faz controle abstrato de lei municipal tendo como parâmetro direto a Constituição Federal; o parâmetro correto é a Constituição Estadual.
- D)é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, existindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
Errada: não cabe ADI diretamente no STF contra lei municipal em face da Constituição Federal; o STF atua, em regra, por ADPF, e a ADI estadual é perante o TJ.
- E)as Constituições Estaduais que instituíram em seu texto o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal, aumentaram a competência dos Tribunais de Justiça e tornaram possível o controle abstrato.
Errada: a Constituição Estadual não aumenta competência do TJ por vontade própria, mas a CF autoriza o controle abstrato de lei municipal pelo TJ em face da Constituição Estadual.
Gabarito: A
Quando o assunto é lei municipal, a chave é lembrar que ela não fica fora do controle de constitucionalidade só porque foi editada pelo Município. Ela pode ser analisada no controle difuso, por qualquer juiz ou tribunal, e também pode chegar ao STF por ADPF, desde que presentes os requisitos legais da Lei 9.882/1999, já que a ADPF serve para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz. No controle concentrado, a regra mais importante é esta: Tribunal de Justiça pode julgar ADI contra lei municipal, mas apenas tendo como parâmetro a Constituição Estadual, nos termos do art. 125, 2º, da Constituição Federal. E aqui vem o detalhe que costuma derrubar muita gente: se a norma da Constituição Estadual reproduz obrigatoriamente um preceito da Constituição Federal, então o TJ pode usá-la como parâmetro no controle abstrato da lei municipal. É por isso que o gabarito A está correto: ele reúne a lógica do controle judicial da lei municipal e acerta ao mencionar a ADI perante o TJ com base em norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual. Em resumo: município não tem imunidade constitucional, mas o “caminho” do controle depende do parâmetro usado. Se você guardar uma frase, guarde esta: lei municipal pode ser discutida no controle difuso, em ADPF no STF e em ADI no TJ, mas a ADI estadual não usa a Constituição Federal diretamente como parâmetro, e sim a Constituição do Estado.